LEI COMPLEMENTAR N ° 1.151

Alguns esclarecimentos sobre a Lei Complementar n° 1.151, de 25 de outubro de 2011, que trata da reestruturação da Polícia Civil.

Artigo 2°

Extingue-se a 4° classe.

Artigo 3°

O ingresso nas carreiras policiais civis dar-se-á em 3° classe. O estágio probatório terá um período de 3 anos de efetivo exercício.

Artigo 5°

O concurso público para ingresso nas carreiras policiais será em 6 fases:

“ I – prova preambular com questões de múltipla escolha;

 II – prova escrita com questões dissertativas, quando for o caso, a ser regulada em edital de concurso público;

 III – prova de aptidão psicológica;

 IV – prova de aptidão física;

 V – comprovação de idoneidade e conduta escorreita, mediante investigação social;

 VI – prova de títulos, quando for o caso, a ser regulada em edital de concurso público.”

Dos incisos de l a V serão de caráter eliminatório e sucessivas e, apenas o Vl, será de caráter classificatório. Fica extinta a prova oral para as carreiras de policiais civis, exceto para o concurso de Delegado de Polícia.

Artigo 7°

§ 2°

“ O curso de formação técnico-profissional, fase inicial do estágio probatório [...], terá a duração mínima 3 (três) meses.”

Artigo 8°, inciso l e ll

Aumento de 15% retroagindo a  1° de julho de 2011, veja tabela:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	PADRÃO	VALOR R$
CARGOS PERMANENTES
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE	I	931,70
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE	II	1.029,52
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE	III	1.137,62
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL	IV	1.257,07

Em 2012 o aumento será de 11% a partir de 1° de agosto, veja tabela:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	PADRÃO	VALOR MENSAL
CARGOS PERMANENTES
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE	I	1.034,18
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE	II	1.142,77
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE	III	1.262,76
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL	IV	1.395,35

Artigos 10, 11, 12 e 22

Além da promoção por antiguidade e merecimento (50% por antiguidade e 50% por merecimento), que abrange da terceira à primeira classe, haverá nos meses de março e setembro, promoção automática para a classe imediatamente superior dos policiais civis que preencherem alguns critérios, tais como:

“Artigo 22, inciso I – para a 2ª Classe da respectiva carreira, contar com 15 (quinze) anos de efetivo exercício na carreira, considerado o tempo de estágio probatório;

 II – para a 1ª Classe da respectiva carreira, contar com 25 (vinte e cinco) anos na referida carreira.”

Entretanto, observamos que nas Disposições Transitórias, em seu artigo terceiro, existe uma restrição a esse benefício. Ou seja, na primeira promoção que houver, após a publicação desta lei, o policial civil de 3ª Classe que já tenha 15 anos na carreira, mas que foi promovido após julho de 2008, terá que cumprir o interstício de no mínimo 4 anos. Esta restrição vale também da 2ª para a 1ª classe. Veja o que diz o artigo terceiro das Disposições transitórias:

“O primeiro processo de promoção a que se refere o artigo 22 desta lei complementar observará os critérios estabelecidos de tempo de efetivo exercício na classe e na respectiva carreira até a data que antecede a publicação desta lei complementar.”

A promoção para a Classe Especial, somente será pelo critério de merecimento.

Artigo 25

Esse artigo é, de longe, o mais confuso da lei. Mas, ele trata apenas da retificação na redação de uma lei já existente (Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010). No entanto, da forma que o texto foi apresentado, levou muitas pessoas a acreditarem que haveria um aumento no ALE.            

Disposições transitórias

Artigo 2° - Parágrafo único “ Os policiais civis que tenham concluído ou estejam frequentando o Curso Específico de Aperfeiçoamento necessário à promoção de 3ª Classe para 2ª Classe, e de 1ª Classe para a Classe Especial, terão preferência para concorrer ao primeiro processo de promoção que houver após a aprovação desta lei complementar.”

Esperamos ter ajudado a esclarecer alguns pontos polêmicos. Participem! Façam seus comentários.

Link: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei%20complementar/2011/lei%20complementar%20n.1.151,%20de%2025.10.2011.htm